Projeto obriga órgãos públicos e empresas a expor direitos de cidadãos

 

01/04/2011 12:02

Projeto obriga órgãos públicos e empresas a expor direitos de cidadãos

 

Arquivo - Gilberto Nascimento
Neilton Mulim
Mulim diz que a informação tem caráter educativo.

O Projeto de Lei 7854/10, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), obriga os órgãos públicos e empresas privadas a manter expostos todos os direitos dos cidadãos, em locais visíveis e de uma forma que sejam facilmente compreendidos por todos.

Mulim afirma que a informação é um direito fundamental da pessoa e que, no caso do consumidor, o "ato de informar tem duplo alcance, pois, além de dotar o indivíduo de conhecimentos para que exerça sua cidadania plenamente, também cumpre função educativa".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Maria Neves
Edição - Juliano Pires
Agência Câmara de Notícias
 

Palavras-chave:

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